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Justa Causa – Perda da Habilitação – CNH

Justa Causa – Perda da Habilitação – CNH

Na semana passada, comentei nesse espaço sobre a equiparação salarial que é a situação de receber o empregado salário igual a um empregado, desde que os requisitos da lei sejam observados.

Nessa semana, o tema é um pouco mais simples.

E a simplicidade do tema é a aplicação de justa causa para aqueles empregados que são motoristas profissionais.

Bom o que mudou com a lei de agora em relação a anterior, na legislação anterior não existia a previsão de demissão por justa causa do motorista profissional que perdia a habilitação durante o exercício do contrato.

Agora com a nova legislação a falta grave é de justa causa.

Por mais que vocês possam achar estranho tal situação, de longa data já existia alguns julgamentos a respeito. Sendo que as empresas aproveitavam de tal situação e demitiam sem justa causa, porém, como isso pagavam todos os direitos ao empregado, o que dava um desfalque muito sentido pelo empregador.

Com a vigência da nova lei, haverá então mais essa possibilidade de se dispensar o empregado por justa causa.

Eu considero justo. Mesmo porque não vejo sentido continuar mantendo um empregado que não está apto para a sua função. A aptidão documental nesse caso é importante.

Veja como exemplo um motorista de uma empresa seja ela qual for, que recebeu inúmeras multas de transito, por cometimento voluntário seu de irregularidades no transito. Se ele perdeu a sua carteira de habilitação através de suspensão ou cassação. Nada mais correto que ser demitido por justa causa em razão disso.

Mesmo porque,  em muitos casos de cassação da carteira de habilitação estão situações que ocorrem infelizmente diariamente no transito, que são os casos de embriaguez ao volante, onde o indivíduo não pensando no próximo, busca incessantemente dirigir sem estar dentro das capacidades sejam eles legais ou morais ou ainda físicas e psicológicas para tal ato.

Então se correu tal risco, que arque também com a pena grave da demissão por justa causa.

Até semana que vem.