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Projeto que cria Ouvidoria e Procon, gera impasse entre vereadores e o Prefeito Gottardi

Projeto que cria Ouvidoria e Procon, gera impasse entre vereadores e o Prefeito Gottardi

A Câmara de Vereadores de Corupá, divulgou nesta terça-feira, (10), uma nota em resposta as declarações do Prefeito João Carlos Gottardi (PP), divulgada no Jornal OCP de Jaraguá do Sul, no mesmo dia.

Na nota divulgada pelo Jornal jaraguaense, Gottardi alega que a oposição no legislativo corupaense está fazendo jogo duro e ameaçando rejeitar os projetos que cria a Ouvidoria e o Procon.

 

A nota da Câmara de Vereadores de Corupá: Informamos que não existe jogo duro, nem ameaças aos projetos que criam a Ouvidoria e o Procon no município de Corupá. Os referidos projetos encontram-se em análise técnica legislativa e jurídica.

Existem sim, questionamento ao Projetos de Lei Complementar nº 71/2018 (número de projetos equivocado pelo Poder Executivo Municipal), o qual DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DO PROCON E OUVIDORIA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os questionamentos feitos pelos edis, refere-se: A criação do cargo de Ouvidor municipal, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, fere princípios constitucionais, pelo fato de que: É inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuição de assessoramento, chefia e direção.

Portanto, esta Casa de Leis não pode eximir-se de analisar as matérias pertinentes ao Chefe do Poder Executivo, nem atender caprichos para que as mesmas sejam aprovadas de maneira atemporal e inconstitucional.

 

O projeto de Lei que cria a Ouvidoria e o Procon deu entrada na Câmara de Vereadores no dia 02 de abril e está em análise nas comissões. Os projetos criam dois cargos comissionados ao prefeito, o de Ouvidor municipal e diretor do Procon, ambos com o valor de R$ 4.891,11, totalizando R$ 6.852,93 com despesas para cada cargo.

No impacto orçamentário enviado pela prefeitura, juntamente com o projeto, totaliza mais de 123 mil reais com despesas com os dois cargos até o final deste ano e ultrapassando os 164 mil reais no ano de 2019.