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Vereador Jony Tribes pede Vista para analisar projeto que altera a Lei do Programa de Pavimentação Comunitária enviado pelo executivo

Vereador Jony Tribes pede Vista para analisar projeto que altera a Lei do Programa de Pavimentação Comunitária enviado pelo executivo

“Tenho do direito de questionar uma matéria que tenho dúvidas, assim como todo cidadão corupaense também o tem. Não podemos imputar danos financeiros na população que paga seus impostos e que está pleiteando uma obra pública, que é obrigação do município”, comenta.

O suplente de vereador Jony Tribes do MDB, está no meio de uma polêmica – desde a sessão da Câmara de segunda-feira (25) – após pedir Vistas ao projeto de Lei 07/2019, enviado pela Prefeitura de Corupá.

Este mesmo projeto altera a redação dos artigos 3º e 7º da Lei 2.322 de 18 de dezembro de 2018 que institui o Programa de Pavimentação Comunitária, no município.

Segundo Tribes, o seu pedido de vistas, que é de direito, terá seu prazo expirado na próxima sessão dia 01 de abril, data quando deverá de apresentar os seus pareceres as alterações do projeto original.

Tribes entrou em contato com a redação do JDC para comentar o assunto e já munido dos seus pareceres.

“O meu pedido de Vistas, serve para que o vereador possa examinar mais detalhadamente a matéria e é um direito do legislador, e o meu pedido não atrapalha o programa, pois a Lei existe deste de dezembro do ano passado e pode ser efetuado normalmente, o que estamos analisando é alterações”, explica. 

A alteração do projeto original deu entrada na câmara de Vereadores no início de março, mais exato no dia 06. Segundo o vereador a primeira alteração foi no artigo 3º na letra “b” onde foi retirada da matéria a espessura da base em concreto que antes era de 15 cm e hoje não tem nenhuma medida determinada. Ainda nas alterações do projeto de Lei foi acrescentado a letra “c” que determina: O dimensionamento da via será de acordo com o projeto a ser fornecido pelo município.

“Com estas mudanças os moradores não poderão escolher que material poderá ser pavimentado – asfalto, paver, lajota ou concreto – será o que a prefeitura quiser. E tem mais, quanto a espessura do material que será colocado, isso foi retirado da Lei original e se for colocado uma espessura menor e depois der problema, como fica isso. Outro ponto que observei é as dimensões das vias que não ficou claro, já que a rua existe e não seria a da pavimentação”, questiona o vereador Tribes.

No artigo 7º da Lei 2.322 flexibilizou a porcentagem que antes era de 100% da adesão dos moradores na pavimentação da via, com a mudança se 70% concordar a obra poderá ser iniciada e os que não concordarem poderão fazer os pagamentos direto ao poder publico, sendo que os demais com a empresa. Sendo que a Prefeitura irá pagar o saldo a executora da obra, com recursos da Contribuição de Melhorias.

Tribes questiona novamente sobre a mudança neste artigo. “Se o município pagar e cobrar através do pagamento de Contribuição de Melhoria aos que não aderirem ao programa, por que os demais cidadãos devem aderir e pagar junto a empresa? Poderiam pagar diretamente ao município e o município paga a empresa, como eu vou comprovar a valorização do meu imóvel? Essas mudanças não estão claras na alteração e acredito que deveria ser melhor redigida”, questiona.

Jony Tribes já foi vereador por dois mandatos seguidos pelo MDB, e também presidiu a Casa de Lei por um ano. Atualmente está a 05 meses na suplência no lugar do vereador Alceu G. Moretti que está de licença para assumir a Secretária de Saúde de Jaraguá do Sul.

“Tenho conhecimento de causa, já tive a frente de outros projetos de pavimentação e também fiz inúmeras indicações de obras que foram efetuadas. Não sou contra ao projeto, mas que ele seja de interesse da comunidade e não que cause uma dor de cabeça no futuro. Tenho o direito de questionar uma matéria que tenho dúvidas, assim como todo cidadão corupaense também o tem. Não podemos imputar danos financeiros na população que paga seus impostos e que está pleiteando uma obra pública, que é obrigação do município”, comenta.

Ruas que já poderiam estar pavimentadas

Um financiamento do BRDE de 1 milhão de reais destinada a pavimentar 06 ruas em Corupá – deixado pela administração anterior em 2016 – e devolvido o recurso pela atual era para contemplar as ruas: Rua Guilherme Melchert (210mts), Rua Ricardo Marquardt (447mts), Rua Alvino Pfützenreuter (140mts), Rua Rudolfo Frutsch (124mts), Rua Pedro Altamir Hoffmann (367mts) e Rua Padre Anselmo Schmitter (259mts).

“As ruas com recursos liberados pelo BRDE já poderiam estar concluídas se fosse de interesse desta Administração, pois foi liberado. Nunca atrapalhei e nem vou atrapalhar a administração pública, mas vou questionar, pedir esclarecimentos, porque ocupo a função de Vereador para defender os interesses de toda a população corupaense”, conclui Tribes.

Parecer jurídico

Na próxima sessão – segunda-feira, dia 01 de abril – o parecer jurídico será apresentado ao projeto de Lei 07/2019 que altera a redação dos artigos 3º e 7º Lei 2.322 de 18 de dezembro de 2018 que institui o Programa de Pavimentação Comunitária, no município.

Entramos em contato com a assessora jurídica da Casa de Leis Dayane Linzmeyer Prates a qual não pode nos atender devido compromissos de trabalho.

Uma fonte relatou que o parecer jurídico deverá de ser pela inconstitucionalidade da alteração no artigo 7º do projeto de Lei 07/2019, segundo a informação a Lei atual determina o Credenciamento de empresas para realizar a obra e terá que ter a adesão de 100% dos moradores da via. Na nova o valor mínimo seria 70% e isso implicaria na modalidade de Credenciamento, passando para Licitação.

Segundo ainda a fonte, a alteração da Lei teria que ser feita novamente pelo executivo pois a atual estaria errada.