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Violência contra a mulher é assunto para todas!

Violência contra a mulher é assunto para todas!

Em agosto a Lei Maria da Penha, de 2006, faz aniversário e o tema da violência contra a mulher parece nunca ter sido tão atual. É por isso que foi criada a campanha Agosto Lilás, que defende os direitos da mulher em situação de violência.

Agosto Lilás, chama atenção de toda a população para a conscientização sobre a violência contra a mulher. E este ano marca os 13 anos da Lei Maria da Penha. O Brasil ocupa hoje o 5º lugar no mundo no ranking de violência doméstica e, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam no Judiciário cerca de 900 mil processos sobre o tema, sendo 10 mil deles sobre casos de feminicídio (crime de morte envolvendo uma mulher pelo fato de ser mulher, uma questão de gênero). Segundo dados da Secretaria de Governo do governo Federal, 15 mulheres são mortas por dia pelo fato de serem mulheres. Por ano, 500 mil mulheres são vítimas de estupro e estima-se que apenas 10% dos casos chegam à polícia.

No estado o número de feminicídios cometidos já chega a 31. O dado representa um aumento de 40,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Entre 1º de janeiro e 26 de julho de 2018, foram 22 casos. O levantamento foi realizado a partir de dados da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

Em Corupá o último caso de feminicídio aconteceu no dia 28 de março de 2016, quando José Juarez Domingues, na época com 45 anos matou a ex-esposa Lucinda Arnold Domigues, de 40 anos, com três golpes de faca. O crime aconteceu na residência da vítima, na rua Jorge Wille, no Bomplandt.

Quanto os dados de agressões os números também assustam, em Corupá, neste primeiro semestre de 2019 a Polícia Civil já registrou 38 casos e em todo o ano de 2018 foram 37. Quanto a medidas protetiva – proibição do acusado de aproximar-se da vítima – foram 24 em ambos os anos.

A maior parte dos casos tem como principais suspeitos o companheiro ou ex-companheiro da vítima. O aumento dos casos já levou instituições de segurança pública a intensificarem ações de campanha como a Rede Catarina, Polícia Civil, por Elas e Protetores do Lar.

Segundo o delegado da Polícia Civil de Corupá Toni Rodrigues, os números de casos para Corupá tem assustado. “Este ano o número aumentou muito dos casos de violência contra a mulher e já ultrapassam o ano passado. Tivemos outro dia, 3 casos em um dia. O que precisamos é fazer mais campanhas de conscientização para que as vítimas ou até mesmo familiares, vizinhos, façam a denúncia, assim esse agressor seja afastado da família e da sociedade”, explica.

Outro dado levantado previamente pelo delegado é a respeito das ocorrências que a vítima opta por não dar continuidade ao boletim de ocorrência. “Não temos um número preciso destas ocorrências em que Polícia Militar vai ao local e a vítima opta por não dar continuidade, mas que nesse primeiro semestre já deva de ter ultrapassado os 50 casos”, comenta.

O delegado aponta que muitos destes casos em que a vítima opta por não dar continuidade tem haver diretamente com o lado financeiro e a falta de políticas públicas em apoio. “Nos deparamos com as vítimas solicitando que não dê continuidade ao processo porque não tem estabilidade financeira e que dependem exclusivamente do agressor para sustentar. Ai que falta um apoio dos órgãos públicos que também não estão conseguindo manter ou criar essas possiblidades”, explica.

Mudanças na Lei Maria da Penha

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no início de maio deste ano mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.

De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida.

A medida de afastamento caberá à autoridade judicial; ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Além do afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Outra mudança prevê que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 horas para remeter ao juiz os dados da ocorrência de agressão e, só depois disso, o juiz decidiria quais medidas de proteção seriam aplicadas.

O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, “com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas”.

História

Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.

Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira. Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.

Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi…posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas. Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).

Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998. O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.

Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.

Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180 no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor.