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CCIR referente a Emissão 2019 já está disponível

CCIR referente a Emissão 2019 já está disponível

Os proprietários de imóvel rural já podem emitir o CCIR-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural através do endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR referente a Emissão 2019. Também poderão fazê-lo junto às Unidades Municipais de Cadastramento – UMCs. Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.

A emissão do CCIR pode ser feita na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 16:30h. Não há prazo limite para emissão e é necessário apresentar o CCIR 2018 para gerar o CCIR 2019.

O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

A EMISSÃO DE CCIR, CADASTRAMENTO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SOLICITADO JUNTO A UMC É ***GRATUITO***, fica ao proprietário apenas o pagamento da taxa cadastral. 

Dúvidas poderão ser através do telefone (47) 3375-1902, ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no prédio novo da Prefeitura Municipal.