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Corupá institui a Carteira de Identificação do Autista

Corupá institui a Carteira de Identificação do Autista

Conforme Lei no 2358 assinada pelo prefeito João Carlos Gottardi em julho deste ano, foi instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Corupá.

 A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, (públicos e privados), e abrange também, a tramitação preferencial de processos administrativos e judiciais entre outros.

A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será emitida por intermédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

O requerimento encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal no endereço “corupa.atende.net”, devendo ser impresso e preenchido pelo interessado.

Informações pelo fone (047) 3375-2483, ou no CRAS, rua Otto Hillbrecht no 384.

Fonte Prefeitura de Corupá