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Você Sabia?

Você Sabia?

No estado de Santa Catarina cada Município tem sua própria lei a respeito de animais domésticos. Condução responsável, chipagem, entre outras. LEI Nº 6988/2014.

Estabelece normas para castração, chipagem e posse responsável de cão e/ou gato no município de Jaraguá do Sul, e dá outras providência.

Art. 1º Fica caracterizada como dever de cidadania a posse responsável de animais e fica proibido seu abandono em logradouros públicos ou em áreas particulares habitadas, desabitadas ou vazias, sob pena de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 7343/2017).

Art. 2º É obrigatória a chipagem de cães e gatos nos termos desta Lei.

Art. 3º A chipagem é de responsabilidade do proprietário do animal, sendo que a implantação do microchip deverá ser realizada com agulhas e aplicadores específicos para este fim, individuais e estéreis.

  • 1º A implantação deverá ser feita por via subcutânea na região dorso-caudal do pescoço, entre as escápulas.
  • 2º O microchip deve ser estéril, revestido por camada antimigratória e passível de ser detectado por leitores universais, assim como atender às normas ISO 11.784, ISO 11.785, e NBR 4.766 ou outras que vierem a substituí-las.
  • 3º O serviço de chipagem deverá ser realizado exclusivamente por Médico Veterinário devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV – SC.

Art. 4º Todo cão e gato disponibilizado para comercialização deve estar chipado previamente à transação.

  • 1º Cães e gatos que possuem proprietários, negociados ou adotados anteriormente à data de publicação desta Lei e já vivendo em sua residência definitiva, deverão ser chipados em até dois anos após a publicação da presente Lei. (Vide prorrogação dada pela Lei nº 7343/2017).
  • 2º Cães e gatos serão chipados gratuitamente por meio do Programa Municipal de Controle de Zoonoses ou congênere nas seguintes hipóteses:

I – Quando seus proprietários recebam benefícios sociais provenientes do Governo Federal, Estadual ou Municipal, devidamente comprovados; II – Quando estiverem sob responsabilidade de organizações de proteção ou de protetores independentes devidamente cadastrados, em estabelecimento próprio ou em lares temporários.

III – Quando apreendidos pela Vigilância Sanitária ou pelos órgãos de segurança pública dispostos no art. 144 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 7343/2017).

  • 3º Em caso de mudança de proprietário do animal é de responsabilidade do adquirente a atualização do cadastro eletrônico relacionado à chipagem, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da transação.

Art. 5º Os Médicos Veterinários que realizarem a chipagem deverão preencher uma ficha cadastral padronizada pela Secretaria Municipal da Saúde para cada animal chipado e deverão entregá-la ao Programa Municipal de Controle de Zoonoses em até 30 (trinta) dias do ato da chipagem, cujas informações servirão como base para o Cadastro Municipal de Animais de Companhia.

Art. 6º A castração ou esterilização dos cães e gatos é opcional, e será executada gratuitamente por meio do Programa Municipal de Controle de Zoonoses ou congênere nas seguintes hipóteses:

I – Quando seus proprietários recebam benefícios sociais provenientes do Governo Federal, Estadual ou Municipal, devidamente comprovados;

II – Quando estiverem sob responsabilidade de organizações de proteção ou de protetores independentes devidamente cadastrados, em estabelecimento próprio ou em lares temporários. (Redação dada pela Lei nº 7343/2017).

Art. 7º Todo animal de grande porte ou guarda, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, e por pessoa com idade e capacidade suficientes para controlar seus movimentos.

Parágrafo Único – É obrigatório o uso de focinheira nos termos da Lei Municipal Nº 3.716/2004, de 20 de dezembro de 2004.

E você tem um cão chipado? Que faça valer a lei…

Fonte: Prefeitura de Jaraguá do Sul