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Entenda o que muda sobre a posse de armas, após decreto

Entenda o que muda sobre a posse de armas, após decreto

Como havia prometido – o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um decreto presidencial flexibilizando a legislação que diz respeito ao registro de posse de armas, no início da semana passada, terça-feira (15).

A flexibilização abrange moradores de estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016 – critério que abrange todas as unidades da federação.

“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse”, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Para o sócio proprietário da Hanters Armas e Munições de Corupá, Robson Ramos, o decreto já era esperado pela população e foi a promessa de campanha do presidente.

“O decreto alterou alguns pontos na legislação, digamos ficou mais fácil para comprar arma de mesmo calibre, mas manteve algumas exigências”, comenta.

Outro ponto que Ramos explica é dúvidas em interpretações no decreto, mas que segundo o comerciante deverá de ser corrigido junto a mudança da lei de porte de armas. “Ainda temos algumas dúvidas que precisam ser definidas pela Polícia Federal – responsável pela autorização – quanto aos registros vencidos, como devemos proceder ou eles também foram validados para 10 anos como os demais que não venceram”, explica.

Anteriormente todos os registros tinha como 5 anos de validade, agora com o decreto presidencial passam automaticamente para 10 anos

Segundo o comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-coronel Márcio Leandro Reisdorfe, entretanto, não há muito consenso científico quanto ao impacto que essa legalização pode ter nas mortes por armas de fogo, por falta de dados e estudos empíricos da questão. Atualmente, em Santa Catarina, 43% dos homicídios foram cometidos com armas de fogo.

“É importante frisar que o decreto diz respeito à posse e não ao porte, e que este registro agilizado dará mais transparência no acompanhamento das armas em circulação e que o país não tem um histórico de cenários de ‘atiradores ativos'”, afirma o comandante.

Imagem divulgação

Custo de uma arma

Segundo o comerciante Robson Ramos o investimento para ter uma arma de fogo em casa varia muito de calibre e modelo. “Tem vários modelos e os preços variam, a mais em conta é R$ 1.224,00, aproximadamente, que seria uma espingarda e a que mais vendemos é o rifle 22 que também tem o valor de aproximando de R$ 1.580,00. Esses valores variam muito dependendo de modelos e calibres, mas, tem toda a parte documental e treinamento que será incluso nesse valor”, explica.

Sobre as expectativas nas vendas, Ramos explica que no final do ano as vendas despencaram e a era esperada para este inicio de ano, após o decreto, as vendas reagirem, mas não aconteceu.

“Nos meses de novembro e dezembro as vendas caíram muito, imaginávamos que era a espera para o decreto, mas isso não vem comportando, em comparação a janeiro do ano passado, até o momento vendemos menos. Acredito que essa realidade não deva de mudar muito para os próximos meses, pois muitas definições sobre o tema deverão de ser tomadas pelo governo”, comenta.

O que mudou 

1. Número de armas: Será possível comprar e manter quatro armas em casa ou no trabalho (desde que o estabelecimento esteja em nome do titular do registro); o texto anterior falava em “duas armas de porte; duas armas de caça de alma raiada; e duas armas de caça de alma lisa”;

2. Limite flexível: Caso seja demonstrada a necessidade, o limite da aquisição de armas poderá ser ampliado;

3. Necessidade de posse: O decreto torna mais clara a definição de “efetiva necessidade”, condição atestada pela Polícia Federal. A análise será objetiva nestes casos:

* Moradores de Estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, considerando dados de 2016 divulgados no Atlas da Violência 2018, o que contemplaria todos os Estados brasileiros;

* Residentes em áreas rurais;

* Proprietários ou representantes legais de estabelecimentos comerciais;

* Colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército;

* Servidores ativos e inativos da segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária, do sistema socioeducativo ou em atividades de poder de polícia administrativa ou correição;

* Militares ativos e inativos;

4. Cofre:Residentes em casas com crianças, adolescentes ou deficientes mentais deverão instalar um cofre em casa, mas não haverá fiscalização;

5. Prazo para renovação: A renovação do registro das armas terá que ser feita a cada 10 anos;

6. Armas já certificadas: Os Certificados de Registro de Armas de Fogo expedidos antes do decreto ficam automaticamente renovados por 10 anos;

O que permanece igual

Requisitos para obtenção do registro permanecem os mesmos:

* Ter mais de 25 anos;

* Comprovação de idoneidade, mediante certidão negativa de antecedentes criminais;

* Comprovação de renda e ocupação lícita e residência fixa;

* Comprovação de capacidade técnica para o uso de arma de fogo;

* Comprovação de aptidão psicológica, mediante laudo psicotécnico.

Diferença entre posse e porte

A posse de armas é o direito do cidadão de manter uma arma de fogo apenas no interior de sua residência. A regra também vale para o local do trabalho, desde que o indivíduo seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

O porte, por sua vez, é a autorização para carregar a arma nas ruas. Ainda mais restrito do que a posse, a licença é concedida apenas em função da profissão exercida pelo cidadão, como no caso dos militares. Entre civis, a permissão do porte é raríssima e condicionada à profissões de risco ou em casos de ameaça à integridade física.

25/01/2019