Coordenadas pelo delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Dr. Marcos Flavio Ghizoni Junior, as ações serão desenvolvidas por todas a Regionais da Polícia Civil. Doação de sangue, corrida de rua, arrecadação e doação de alimentos, são algumas das ações que constam do calendário comemorativo.

Na 15ª Regional, que tem à frente o delegado Dr. Augusto Melo Brandão, coube ao delegado da Divisão de Investigação Criminal, Dr. Daniel Dias com a Agente Caroline de Stefani, assessorados pela funcionaria administrativa Erica Santos, organizar e executar as ações da regional.

A primeira ação desenvolvida pela 15ª Regional da Polícia Civil arrecadou mais de uma tonelada de alimentos não perecíveis, que foram distribuídos entre a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e a Casa São José, a casa de acolhimento de pacientes e acompanhantes do Hospital São José. As entregas dos alimentos foram feitas na quinta-feira(14), e recebidas pelas Instituições com sentimento de gratidão

O Dr. Augusto explicou a escolha destas duas Instituições, “São Instituições de elevado cunho social e que, a exemplo de nossa Regional, atendem os diversos municípios em que atuamos”.

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Entre as novidades estão: a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentou uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

“O aniversário dos 31 anos do estatuto não podia passar em branco. Além de reconhecer a importância dele na proteção das nossas crianças e adolescentes, vamos mostrar o que estamos fazendo para eles, com ações e atitudes que fortalecerão ainda mais a família brasileira”, avalia a ministra Damares Alves.

Fortalecimento do ECA

A cerimônia divulgou as seguintes ações complementares ao ECA:

• Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentou o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A criação do novo canal tem como objetivo viabilizar denúncias de violações de direitos humanos, além da notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. Por meio dele, o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória, realizadas pelos profissionais da área de saúde, pode ser feito de forma anônima.
• Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA lançou a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Faça o download.
• Lançamento do ECA em Libras;
• Assinatura da Portaria de Instituição do Prêmio “Brasil Amigo da Criança”;
• Assinatura do Protocolo de Intenções com a Marinha do Brasil; 
• Assinatura de Portaria que normatiza o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o serviço “Alô Cadastro”; 
• Lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos;
• Lançamento de novos cursos da ENDICA;
• Entrega de Veículos aos Conselhos Tutelares;
• Posse dos membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes;
• Posse dos membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MMFDH

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Entre as ações impostas estão as suspensões de atividades como reuniões públicas; cinemas; acesso de público a competições esportivas; as aulas presenciais da rede pública e privada de ensino Municipal, Estadual e Federal; a permanência de pessoas em espaços públicos de uso comum, como parques, praças e praias, exceto para prática de esportes individuais; além da autorização de funcionamento do serviço público municipal, estadual e federal apenas de forma remota, excetuados os serviços essenciais.

Também haverá fiscalização e encerramento de atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à Covid-19, como uso obrigatório de máscaras, distanciamento entre as pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool à 70% para higienização das mãos.

Pela nova portaria, as regiões classificadas como Risco Potencial Gravíssimo devem atender a essas determinações imediatamente, pois o documento entra em vigor na data de sua publicação. Por sua vez, os municípios dessas regiões podem determinar ações mais restritivas.

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Art. 3º Nas regiões de saúde classificadas em risco potencial gravíssimo devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I – suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II – suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III – suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV – suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

V – suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VI – suspensão do funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais;

VII – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos. Parágrafo único. A suspensão da circulação de veículos de transporte intermunicipal de passageiros na região de saúde classificada como de risco gravíssimo será avaliada e definida por ato específico e conjunto do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

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Confira a Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020

Fonte: Secretaria de Estado da Saúde – Foto Ricardo Wolffenbüttel/ Secom

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O objetivo da resolução, conforme o presidente do Conselho, Osvaldir Ramos, é garantir a segurança necessária para a oferta do ensino remoto no período da pandemia de Covid-19. A medida já era prevista no artigo 2º da resolução 009/2020 do CEE-SC, sendo agora estendida para um prazo maior.

O documento também autoriza o sistema híbrido de ensino, combinando atividades presenciais e não presenciais. O CEE-SC faculta às instituições ou redes de ensino a possibilidade de oferecer o ensino remoto de forma combinada com o ensino presencial, de acordo com as condições de cada estabelecimento de ensino e respeitando os protocolos recomendados pelas autoridades de saúde ou órgãos oficiais.

Protocolos para o retorno à sala de aula serão definidos em conjunto

A possibilidade de adotar o sistema híbrido está sendo estudada pela Diretoria de Ensino da SED e pelo Comitê de Retomada das Aulas Presenciais, grupo de trabalho formado por 15 instituições que se reuniu pela primeira vez na última sexta-feira, 19. O objetivo é que o grupo decida em conjunto os protocolos para o possível retorno à sala de aula, caso a Secretaria de Estado da Saúde indique condições favoráveis para essa decisão.

Ao fim do encontro, foi definida a criação de grupos de trabalho específicos para elaborar protocolos sobre medidas sanitárias, ações pedagógicas, transporte escolar, alimentação escolar e gestão de pessoas. Cada grupo deve elaborar um cronograma de trabalho, já considerando a resolução do CEE-SC, para apresentar uma minuta das ações propostas no dia 30 de junho, data prevista para a próxima reunião.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Secretaria de Estado da Educação

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