Entre as novidades estão: a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentou uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

“O aniversário dos 31 anos do estatuto não podia passar em branco. Além de reconhecer a importância dele na proteção das nossas crianças e adolescentes, vamos mostrar o que estamos fazendo para eles, com ações e atitudes que fortalecerão ainda mais a família brasileira”, avalia a ministra Damares Alves.

Fortalecimento do ECA

A cerimônia divulgou as seguintes ações complementares ao ECA:

• Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentou o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A criação do novo canal tem como objetivo viabilizar denúncias de violações de direitos humanos, além da notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. Por meio dele, o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória, realizadas pelos profissionais da área de saúde, pode ser feito de forma anônima.
• Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA lançou a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Faça o download.
• Lançamento do ECA em Libras;
• Assinatura da Portaria de Instituição do Prêmio “Brasil Amigo da Criança”;
• Assinatura do Protocolo de Intenções com a Marinha do Brasil; 
• Assinatura de Portaria que normatiza o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o serviço “Alô Cadastro”; 
• Lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos;
• Lançamento de novos cursos da ENDICA;
• Entrega de Veículos aos Conselhos Tutelares;
• Posse dos membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes;
• Posse dos membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MMFDH

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A Epagri/Cepa nasceu em 2 de outubro de 1975 sob o título de Comissão Estadual de Planejamento Agrícola. Na ocasião, o governo federal criou estes órgãos em todos os Estados brasileiros, com o objetivo de uniformizar os números deste setor tão importante para a economia nacional.

Em 1982 transformou-se em Instituto Cepa/SC, já vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Em 2005 veio o grande salto, quando se incorporou à estrutura da Epagri e passou a ser valer da capilaridade da Empresa para apoiar os trabalhos de levantamento e de prospecção que realiza.

Função pública

“A Epagri/Cepa cumpre uma importante função pública, no sentido de gerar informações fundamentais para a competitividade da agricultura catarinense, fornecendo informações confiáveis, sobretudo de safras e de preços pagos ao produtor, nas principais cadeias produtivas catarinenses”, avalia Reney Dorow, gerente da instituição.

A Epagri/Cepa conta com um quadro fixo de 21 funcionários, a maioria deles engenheiros-agrônomos e economistas, que formam o time de analistas da equipe. Para desenvolver seu trabalho, eles contam com informações levantadas pelos dez agentes de mercado que atuam pelo Estado. São profissionais que normalmente atuam na extensão rural da Epagri e são encarregados de levantar área plantada, preços e estimativa de colheita diretamente nas regiões onde atuam, entre outras funções.

Portal
Estes dados são atualizados e disponibilizados para a população no portal InfoAgro, lançado pela Epagri/Cepa em março de 2019. Ele reúne dados do Sistema Integrado de Informações Agropecuárias da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de SC, que podem ser consultados por computador, tablet ou aplicativo no celular.

Neste espaço virtual, é possível acessar informações sobre safras, desempenho da produção agropecuária, preços agrícolas e de terras, políticas públicas para o meio rural, exportação e importação do agronegócio catarinense, entre outras. As informações são disponibilizadas por município, região ou estado. O InfoAgro tem uma média de 12 mil acessos ao ano, além de ter seu aplicativo baixado em mais de mil celulares, segundo informa o gerente da Epagri/Cepa.

Com as informações geradas pela Epagri/Cepa, o governo desenvolve políticas públicas mais assertivas e o setor privado consegue se organizar para o cenário vindouro.

Em nível estadual, a Epagri/Cepa se relaciona diretamente com as grandes instituições representativas da agropecuária: Ocesc, Fecoagro, Faesc, Fetaesc e o setor bancário. Nacionalmente, essa a articulação direta se dá com IBGE e Conab, principalmente.

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