A relatora da indicação na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu a capacidade técnica do indicado. Ela reconheceu que a indicação veio carregada de polêmica e discussão, principalmente por conta do aspecto religioso. A senadora disse, porém, que ninguém pode ser vetado por sua condição religiosa e afirmou que não foi esse o critério para sua indicação. Mendonça tem todas as condições técnicas de ser ministro do STF — declarou.

Polêmicas

Entre a indicação pelo presidente Jair Bolsonaro e a votação no Plenário do Senado, André Mendonça teve de esperar quase cinco meses. A indicação ocorreu no dia 13 de julho. No dia 18 de agosto, a CCJ recebeu a mensagem oficial de indicação.

André Mendonça também teve que explicar sua posição religiosa, já que o presidente Bolsonaro o classificou como “terrivelmente evangélico”. Em seu parecer, a senadora Eliziane Gama disse considerar a sabatina um momento importante para afirmar princípios republicanos. Durante a sabatina, Mendonça defendeu o Estado laico e disse que “na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”.

Quem é

André Luiz de Almeida Mendonça nasceu em Santos (SP), no dia 27 de dezembro de 1972. Formado pela Faculdade de Direito de Bauru (SP), tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Pastor da Igreja Presbiteriana, ocupou os cargos de chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça no governo Bolsonaro. Mendonça é casado e tem dois filhos.  

Aprovado no Senado, Mendonça fala de transformação do país

Em rápida entrevista coletiva, logo após o resultado da votação, Mendonça afirmou que os evangélicos não são melhores nem piores que ninguém, mas apenas querem seguir ajudando o país, trabalhando para que o Brasil seja uma grande nação. Ele, que é pastor presbiteriano, também disse que os evangélicos querem fazer da Justiça brasileira uma referência e dar mais esperança ao povo brasileiro.

— A nossa diferença não está em nós, mas naquele que habita em nós — afirmou.

Mendonça também disse saber que haverá decisões em que será criticado. Ele admitiu que, muitas vezes, as críticas poderão ser merecidas, mas apontou que vai tentar fazer do Brasil um país mais justo. Emocionado, o futuro ministro agradeceu a Deus, falou de amor e elogiou sua família. Ele ainda afirmou que a transformação do país começa quando as famílias são transformadas.

— Que Deus nos ajude a fazer do Brasil uma grande nação — concluiu.

Fonte: Agência Senado

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O texto já havia sido aprovado no início de março pela Câmara, mas como aconteceram modificações durante a tramitação no Senado o texto retornou à casa. Na volta à Câmara, a relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP) propôs apenas uma emenda de redação e o texto seguiu novamente para plenário.

A votação do substitutivo ocorreu de maneira rápida com apoio de todos os partidos. Mas um destaque, apresentado pelo Psol, pediu a volta de um artigo presente no texto enviado pela Câmara que prevê a extensão do Programa de Proteção ao Emprego (Lei 14.020/20). Este artigo foi retirado pela relatora do texto no Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) após uma negociação com o governo para a edição de uma nova medida provisória tratando do tema. O destaque, no entanto, foi aprovado pelos parlamentares, incluindo novamente a extensão do programa no texto.

SEGMENTOS BENEFICIADOS

Chamada de Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a proposta é direcionada a empresas realizadoras e promotoras de eventos, incluindo congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou de espetáculos em geral. Nesta linha, também serão beneficiadas casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas, casas de espetáculos, salas de exibição cinematográfica e a hotelaria em geral.

A proposta original, de autoria do Deputado Felipe Carreras (PSB-PE) era direcionada somente ao setor de eventos, mas o turismo foi incluído durante a tramitação na Câmara. Pelo texto, farão parte do Perse as atividades listadas na Lei Geral do Turismo (11.771/2008), entre elas meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos e parques temáticos.

DESTAQUES DO PROJETO

O texto prevê modelos de renegociação das dívidas com o governo federal, como débitos com a Receita Federal, com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e FGTS. A regra geral do programa será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar. A adesão a esse modelo poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação. O contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor, que deverá ser analisada em até 30 dias úteis.

Outra medida importante do Perse é a alíquota zero por 60 meses de PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A inclusão do IRPJ entre os tributos foi proposta no substitutivo do Senado.

Também é assegurado aos beneficiários do Perse uma indenização baseada nas despesas com pagamento empregados durante o período da pandemia. A ajuda é direcionada às empresas que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020. O total de indenizações a ser pago pelo governo não poderá ultrapassar o teto de R$ 2,5 bilhões. O valor da indenização será estabelecido em regulamento e será proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período compreendido entre 20 de março de 2020 e o final da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN). O governo, no entanto, pode adiar o pagamento da indenização para o exercício fiscal seguinte ao da entrada em vigor da lei.

Outro destaque está no acesso ao crédito. As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico.

O projeto também institui o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), que será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PSGC terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas por empresas beneficiadas pelo Perse. Só serão consideradas para o programa as operações contratadas até seis meses após a lei entrar em vigor. Entre as condições do programa estão o prazo de carência de seis a doze meses para começar a pagar e o prazo total da operação de 12 a 60 meses.

Fonte: Ascom – Mtur – Foto: Agência Brasil

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O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), irá promulgar a matéria nesta quarta-feira (26), às 11h.

Por se tratar de uma PEC, a matéria quefoi aprovada em 21 de julho na Câmara dos Deputados precisava de pelo menos 49 votos favoráveis dos Senadores em duas votações, e o texto foi aprovado de forma unânime nos dois turnos.

O texto, elaborado pela relatora professora Dorinha (DEM-TO), aumentou a participação da União no financiamento da educação em 23% por meio de acréscimos anuais, dessa forma: 12% em 2021, 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% em 2026.

A proposta aumenta, também, o número de municípios pobres que receberão recursos extras: cerca de 2.745 cidades, de acordo com dados ONG Todos pela Educação. O valor investido por aluno atingirá, em 2025, R$ 5.700, ante R$ 3.700, segundo cálculos da organização.

O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.

O relator da PEC no Senado, Flávio Arns (Rede-PR) apresentou apenas uma emenda supressiva, para retirar o artigo que previa o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, uma vez que existe previsão constitucional nesse sentido.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação, sendo assim o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos – regra de controle das contas públicas que impede o aumento além da inflação.

Com informações da Agência Senado

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