A seguir reproduzimos trechos da ação:

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Assim, considerando que o Município de Jaraguá do Sul e Região da Amvali, ou seja, do Vale do Itapocú, não apresentam agravamento da métrica de “Risco Potencial”, pelo contrário, a situação fica a cada dia apenas mais confortável, considerando que estes apresentam índices exemplares de isolamento social e isolamento de casos, bem como margem confortável na ampliação dos leitos de UTI-Covid, o que evidencia a inexistência de caso de extrema necessidade, temos que inexistem motivos fáticos e jurídicos para que se continue a impor restrições as atividades sociais e econômicas da população de Jaraguá do Sul e da Região da Amvali compatíveis apenas para aqueles municípios que vivem situação de nível gravíssimo.

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Ocorre que a forma generalizada com que o Estado está avaliando o nível de risco dos diversos municípios pertencentes a região nordeste está ignorando realidades muito distintas vivenciadas pelas regiões que possuem respectivamente Joinville e Jaraguá do Sul como municípios de referência em saúde. Assim, para que não seja imposta de forma desnecessária restrições a direitos fundamentais e prejuízos para economia local e a arrecadação do Poder Público, requer-se, em sede de antecipação de tutela, que o Estado de Santa Catarina seja compelido a considerar o município de Jaraguá do Sul e região da Amvali, leia-se, do Vale do Itapocú, como região independente da região de saúde Nordeste na Avaliação de Risco da SES – Secretaria de Estado da Saúde para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

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5. DOS PEDIDOS

b) Seja concedida a antecipação de tutela requerida, inaudita altera parte, para que seja determinado ao Estado de Santa Catarina que considere o Município de Jaraguá do Sul e a região da Amvali, leia-se, do Vale do Itapocú, especialmente os municípios que compõem a 24ª ADR (Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder) como região independente da região de saúde Nordeste na Avaliação de Risco da SES – Secretaria de Estado da Saúde Saúde para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

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f) Requer, por fim, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, sendo declarada a omissão do Governo do Estado na apuração da matriz de risco do Município de Jaraguá do Sul e Região da Amvali, leia-se, do Vale do Itapocú, especialmente os municípios que compõem a 24ª ADR, considerando a efetiva realidade epidemiológica destes municípios, bem como seja o Réu compelido a considera-los como independentes da região de saúde Nordeste na Avaliação de Risco da SES – Secretaria de Estado da Saúde Saúde para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

— fim da reprodução –

A ação já recebeu o despacho da MM Juíza, determinando que o Estado de Santa Catarina se manifeste em 72 horas sobre o pedido de liminar.

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Corupá

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Entre as ações impostas estão as suspensões de atividades como reuniões públicas; cinemas; acesso de público a competições esportivas; as aulas presenciais da rede pública e privada de ensino Municipal, Estadual e Federal; a permanência de pessoas em espaços públicos de uso comum, como parques, praças e praias, exceto para prática de esportes individuais; além da autorização de funcionamento do serviço público municipal, estadual e federal apenas de forma remota, excetuados os serviços essenciais.

Também haverá fiscalização e encerramento de atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à Covid-19, como uso obrigatório de máscaras, distanciamento entre as pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool à 70% para higienização das mãos.

Pela nova portaria, as regiões classificadas como Risco Potencial Gravíssimo devem atender a essas determinações imediatamente, pois o documento entra em vigor na data de sua publicação. Por sua vez, os municípios dessas regiões podem determinar ações mais restritivas.

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Art. 3º Nas regiões de saúde classificadas em risco potencial gravíssimo devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I – suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II – suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III – suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV – suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

V – suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VI – suspensão do funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais;

VII – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos. Parágrafo único. A suspensão da circulação de veículos de transporte intermunicipal de passageiros na região de saúde classificada como de risco gravíssimo será avaliada e definida por ato específico e conjunto do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

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Confira a Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020

Fonte: Secretaria de Estado da Saúde – Foto Ricardo Wolffenbüttel/ Secom

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