A seguir reproduzimos trechos da ação:

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Assim, considerando que o Município de Jaraguá do Sul e Região da Amvali, ou seja, do Vale do Itapocú, não apresentam agravamento da métrica de “Risco Potencial”, pelo contrário, a situação fica a cada dia apenas mais confortável, considerando que estes apresentam índices exemplares de isolamento social e isolamento de casos, bem como margem confortável na ampliação dos leitos de UTI-Covid, o que evidencia a inexistência de caso de extrema necessidade, temos que inexistem motivos fáticos e jurídicos para que se continue a impor restrições as atividades sociais e econômicas da população de Jaraguá do Sul e da Região da Amvali compatíveis apenas para aqueles municípios que vivem situação de nível gravíssimo.

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Ocorre que a forma generalizada com que o Estado está avaliando o nível de risco dos diversos municípios pertencentes a região nordeste está ignorando realidades muito distintas vivenciadas pelas regiões que possuem respectivamente Joinville e Jaraguá do Sul como municípios de referência em saúde. Assim, para que não seja imposta de forma desnecessária restrições a direitos fundamentais e prejuízos para economia local e a arrecadação do Poder Público, requer-se, em sede de antecipação de tutela, que o Estado de Santa Catarina seja compelido a considerar o município de Jaraguá do Sul e região da Amvali, leia-se, do Vale do Itapocú, como região independente da região de saúde Nordeste na Avaliação de Risco da SES – Secretaria de Estado da Saúde para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

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5. DOS PEDIDOS

b) Seja concedida a antecipação de tutela requerida, inaudita altera parte, para que seja determinado ao Estado de Santa Catarina que considere o Município de Jaraguá do Sul e a região da Amvali, leia-se, do Vale do Itapocú, especialmente os municípios que compõem a 24ª ADR (Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder) como região independente da região de saúde Nordeste na Avaliação de Risco da SES – Secretaria de Estado da Saúde Saúde para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

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f) Requer, por fim, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, sendo declarada a omissão do Governo do Estado na apuração da matriz de risco do Município de Jaraguá do Sul e Região da Amvali, leia-se, do Vale do Itapocú, especialmente os municípios que compõem a 24ª ADR, considerando a efetiva realidade epidemiológica destes municípios, bem como seja o Réu compelido a considera-los como independentes da região de saúde Nordeste na Avaliação de Risco da SES – Secretaria de Estado da Saúde Saúde para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

— fim da reprodução –

A ação já recebeu o despacho da MM Juíza, determinando que o Estado de Santa Catarina se manifeste em 72 horas sobre o pedido de liminar.

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Corupá

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As regras serão publicadas na forma de Ato da Mesa, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da Assembleia. O rito aprovado pela Mesa é uma compilação da legislação federal e estadual sobre o assunto, realizada pela Procuradoria Jurídica e pela Diretoria Legislativa do Parlamento catarinense. Além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impeachment, o procedimento se baseia no Regimento Interno da Alesc, nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.

Após o acatamento da representação contra o governador, a vice e o secretário, na última quarta-feira (22), a próxima etapa do trâmite, conforme definido pela Mesa Diretora, será a leitura da representação e do despacho do presidente em plenário, previstos para sessão da próxima terça-feira (28).

Na sequência, acontecerá a notificação dos representados. Isso ocorrerá na próxima semana.
Uma vez formalmente notificados, Moisés, Daniela e Tasca terão o prazo de dez sessões ordinárias, contadas a partir da data da notificação, para apresentarem defesa prévia à Assembleia, o que deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.

Ainda na próxima semana, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. Os integrantes da comissão serão indicados pelos líderes e a distribuição das vagas entre as bancadas e os blocos parlamentares observará a proporcionalidade partidária, ou seja, quanto mais cadeiras um partido ou bloco tiver no Parlamento, mais vagas terá na comissão.

A composição dessa comissão deverá ser ratificada por meio de votação em plenário e oficializada pelo presidente da Alesc. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo, o colegiado terá 48 horas para se reunir e eleger presidente, vice-presidente e relator.

Projeto de Decreto Legislativo

Assim que receber as defesas do governador, da vice e do secretário, a comissão especial deverá analisá-las e emitir parecer, no prazo de cinco sessões – contados a partir do recebimento das respostas – que resultará na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. A comissão deverá deliberar sobre esse parecer antes de enviá-lo para votação em plenário.

Após deliberação da comissão especial, o PDL será publicado no Diário Oficial e, 48 horas depois de sua publicação, colocado para discussão e votação em sessão ordinária. A votação será aberta e nominal.

Se o PDL for favorável ao acatamento da denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se Moisés, Daniela e Tasca cometeram crime de responsabilidade. Caso contrário, a representação é arquivada e o processo é encerrado.

Comissão Julgadora e afastamento

Caso ocorra a admissão da representação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados da decisão, bem como o substituto legal do governador. Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também será comunicado.

Neste momento, tem início uma segunda etapa do processo de impeachment. É quando ocorre o julgamento dos denunciados, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais e presidida pelo presidente do TJ, desembargador Ricardo Roesler.

A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias contados a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados ocorrerá mediante eleição no plenário da Assembleia e regulamentada pela Mesa Diretora, e os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Uma vez definida a composição da Comissão, na data de sua instalação ocorrerá o afastamento do governador, da vice e do secretário.

A condenação à perda definitiva dos cargos e à inabilitação para o exercício da função pública dos denunciados só ocorrerá com o voto de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. A Constituição Estadual estabelece no parágrafo segundo do artigo 73 que o julgamento deve ser concluído em até 180 dias.

Fonte: Agência ALESC

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Entre os demais pedidos de impeachment que foram protocolizados na Alesc, quatro foram arquivados, também com base em manifestações da Procuradoria, e um aguarda parecer.

A partir de agora uma comissão com os deputados estaduais deve ser criada para o acompanhamento do processo e, assim que notificado, o governador Carlos Moisés terá 15 dias para prestar informações sobre os supostos crimes.

Fonte: Agência ALESC

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