Segundo a Secretaria da Fazenda (SEF), o regime especial prevê que os produtores rurais, na execução do PAA, poderão continuar emitindo Nota Fiscal de Produtor manual em substituição à NFP-E. O secretário de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), Claudinei Marques, explicou a mudança. “Conseguimos junto à Secretaria de Estado da Fazenda autorização para aceitação da nota fiscal manual em blocos, exclusiva para o PAA. Será feito o cadastro dos produtores que participam do programa e somente esses poderão emitir a nota fiscal em bloco”, disse.

Ele falou ainda que os municípios que não encaminharam a prestação de contas serão contatados para que informem se tem interesse ou não em continuar no programa. E a partir daí, haverá realocação de recursos para os municípios que tiverem interesse. “Vamos continuar auxiliando os trabalhadores da agricultura familiar em Santa Catarina e continuar avançando com esse programa que ajuda muitas pessoas”, concluiu.

A deputada estadual Luciane Carminatti acompanhou a reunião e agradeceu o empenho da SDS na solução da questão da nota fiscal. “Gostaria de agradecer o empenho do secretário Claudinei Marques e reconhecer a grande luta e persistência dos agricultores e do Consea”, disse.

O PAA é um programa do governo federal, executado em Santa Catarina, que promove a compra de alimentos da agricultura familiar como estratégia de combate à fome e à desnutrição. Os produtos são destinados para instituições sócio assistenciais e para equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS

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O texto já havia sido aprovado no início de março pela Câmara, mas como aconteceram modificações durante a tramitação no Senado o texto retornou à casa. Na volta à Câmara, a relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP) propôs apenas uma emenda de redação e o texto seguiu novamente para plenário.

A votação do substitutivo ocorreu de maneira rápida com apoio de todos os partidos. Mas um destaque, apresentado pelo Psol, pediu a volta de um artigo presente no texto enviado pela Câmara que prevê a extensão do Programa de Proteção ao Emprego (Lei 14.020/20). Este artigo foi retirado pela relatora do texto no Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) após uma negociação com o governo para a edição de uma nova medida provisória tratando do tema. O destaque, no entanto, foi aprovado pelos parlamentares, incluindo novamente a extensão do programa no texto.

SEGMENTOS BENEFICIADOS

Chamada de Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a proposta é direcionada a empresas realizadoras e promotoras de eventos, incluindo congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou de espetáculos em geral. Nesta linha, também serão beneficiadas casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas, casas de espetáculos, salas de exibição cinematográfica e a hotelaria em geral.

A proposta original, de autoria do Deputado Felipe Carreras (PSB-PE) era direcionada somente ao setor de eventos, mas o turismo foi incluído durante a tramitação na Câmara. Pelo texto, farão parte do Perse as atividades listadas na Lei Geral do Turismo (11.771/2008), entre elas meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos e parques temáticos.

DESTAQUES DO PROJETO

O texto prevê modelos de renegociação das dívidas com o governo federal, como débitos com a Receita Federal, com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e FGTS. A regra geral do programa será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar. A adesão a esse modelo poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação. O contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor, que deverá ser analisada em até 30 dias úteis.

Outra medida importante do Perse é a alíquota zero por 60 meses de PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A inclusão do IRPJ entre os tributos foi proposta no substitutivo do Senado.

Também é assegurado aos beneficiários do Perse uma indenização baseada nas despesas com pagamento empregados durante o período da pandemia. A ajuda é direcionada às empresas que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020. O total de indenizações a ser pago pelo governo não poderá ultrapassar o teto de R$ 2,5 bilhões. O valor da indenização será estabelecido em regulamento e será proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período compreendido entre 20 de março de 2020 e o final da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN). O governo, no entanto, pode adiar o pagamento da indenização para o exercício fiscal seguinte ao da entrada em vigor da lei.

Outro destaque está no acesso ao crédito. As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico.

O projeto também institui o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), que será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PSGC terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas por empresas beneficiadas pelo Perse. Só serão consideradas para o programa as operações contratadas até seis meses após a lei entrar em vigor. Entre as condições do programa estão o prazo de carência de seis a doze meses para começar a pagar e o prazo total da operação de 12 a 60 meses.

Fonte: Ascom – Mtur – Foto: Agência Brasil

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A atualização dos critérios do Índice de Carência era uma demanda dos estudantes e deve ser adotada como padrão por todas as instituições de ensino superior cadastradas no Uniedu. A portaria anterior datava de 2014 e teve modificações ao longo dos últimos anos.

A criação da nova portaria ocorreu a partir de um grupo de trabalho multidisciplinar formado por representantes das instituições de ensino superior, alunos dos Diretórios Centrais dos Estudantes, membros do Ministério Público, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Estado da Fazenda, Assembleia Legislativa e Secretaria de Estado da Educação.

Entenda as principais mudanças no Índice de Carência

A partir do próximo ano, o Índice de Carência irá considerar um conjunto de condições: renda familiar, moradia do estudante, bens do grupo familiar, despesa familiar mensal (com educação paga para outro membro do grupo familiar), despesa familiar mensal com transporte coletivo (para estudo), despesa com tratamento de doença crônica e número de pessoas no grupo familiar.

A fórmula descrita na portaria detalha como cada fator será considerado para o cálculo do Índice de Carência. Por exemplo, há coeficientes para várias faixas de acordo com o valor dos bens do grupo familiar e distinção de níveis entre os alunos que moram em uma residência locada ou própria. Quanto menor for o resultado obtido com o cálculo, maior é o índice de carência do aluno.

A portaria estabelece que o estudante será beneficiado com as bolsas do Uniedu conforme classificação publicada pela instituição de ensino superior, que deve considerar o Índice de Carência como fator preponderante para a seleção. Os estudantes deverão comprovar aos centros de ensino, mediante apresentação de documentação detalhada em edital próprio, os dados declarados no cadastramento.

Investimento recorde no Uniedu em 2020

A soma de investimentos da SED no Uniedu ultrapassou os R$ 200 milhões apenas neste ano. Até agosto, o programa já beneficiou 28.466 alunos de graduação e 1.344 alunos de pós-graduação. Os dados podem ser acessados em um painel on-line disponibilizado para consulta da sociedade, incluindo detalhamento por curso, município e instituição de ensino superior.

A expectativa da SED é que o investimento no Uniedu chegue a R$ 221 milhões até o fim do ano, valor recorde na história de Santa Catarina. O investimento foi de R$ 96 milhões em 2018 e cresceu para R$ 185 milhões em 2019. O número de alunos de graduação beneficiados também registra um recorde, já que no ano passado foram 27,6 mil contemplados e em 2018 foram 17,5 mil.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Secretaria de Estado da Educação (SED

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