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Trinta e um anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: confira as novas ações para fortalecer o ECA

Trinta e um anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: confira as novas ações para fortalecer o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos no último dia 13, e recebeu homenagens, no auditório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Fazendo parte da comemoração, aconteceram as divulgações de novas ações do governo federal para fortalecer o estatuto. O evento foi transmitido pelas redes sociais do MMFDH.

Entre as novidades estão: a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentou uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

“O aniversário dos 31 anos do estatuto não podia passar em branco. Além de reconhecer a importância dele na proteção das nossas crianças e adolescentes, vamos mostrar o que estamos fazendo para eles, com ações e atitudes que fortalecerão ainda mais a família brasileira”, avalia a ministra Damares Alves.

Fortalecimento do ECA

A cerimônia divulgou as seguintes ações complementares ao ECA:

  • Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentou o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A criação do novo canal tem como objetivo viabilizar denúncias de violações de direitos humanos, além da notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. Por meio dele, o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória, realizadas pelos profissionais da área de saúde, pode ser feito de forma anônima.
  • Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA lançou a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Faça o download.
  • Lançamento do ECA em Libras;
  • Assinatura da Portaria de Instituição do Prêmio “Brasil Amigo da Criança”;
  • Assinatura do Protocolo de Intenções com a Marinha do Brasil; 
  • Assinatura de Portaria que normatiza o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o serviço “Alô Cadastro”; 
  • Lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos;
  • Lançamento de novos cursos da ENDICA;
  • Entrega de Veículos aos Conselhos Tutelares;
  • Posse dos membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes;
  • Posse dos membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MMFDH