O documento facilita o acesso de pessoas com essa condição ao atendimento prioritário, garantido por lei, além de proporcionar maior controle do Poder Executivo para a elaboração de políticas públicas. Atualmente, a FCEE contabiliza cerca de cinco mil alunos com autismo na rede estadual de ensino e nas instituições parceiras.

“O objetivo da carteirinha é oferecer dignidade e qualidade de vida no seio familiar de quem tem autismo, pois, por meio dela, alguns atendimentos importantes são agilizados, como no transporte coletivo”, explica o presidente da Fundação, Rubens Feijó.

Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, de criação do deputado estadual Mauro de Nadal, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços de saúde, educação e assistência social. A medida vale inclusive quando o usuário é representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

Para solicitar a Carteira de Identificação do Autista, é necessário laudo médico com a indicação do Código Internacional de Doenças (CID), documento de identificação do beneficiário e de dois responsáveis legais, comprovante de residência, tipo sanguíneo e foto 3×4. O prazo para o fornecimento da carteira, após entrega dos documentos, é de cerca de 20 dias.

Beneficiários residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos diretamente na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), no Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE), em São José. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das 30 instituições credenciadas para concessão do documento no site da FCEE. Mais informações no telefone (48) 3664-4946, no mail passelivre@fcee.sc.gov.br 

Fonte: Assessoria de Imprensa – Fundação Catarinense de Educação Especial – FCCE

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De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a MP determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos. 

As instituições de ensino superior também não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

Formatura antecipada

A MP, agora convertida em lei, também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios. A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Fonte: Agência Brasil

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